Regulamento e Condições Gerais do curso de Setting Psicanalítico Online

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o Aluno(a) do serviço Curso de Setting Psicanalítico Online (Curso de SPO) pessoa física e individual adiante designado de Aluno(a), e a entidade que fornece os serviços, Clínica Pentapsi, marca registada que detém. A utilização dos serviços Curso de SPO implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Aluno(a), que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.

1. Utilização única e individual

1.1. O registo como Aluno(a) no Curso de SPO e a frequência de cursos implica a aceitação do regulamento de formação e condições gerais de utilização. Ao Aluno(a) é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a frequência de cursos a Aluno(a)s que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Aluno(a), como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. O registo como Aluno(a) no Curso de SPO e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Aluno(a). O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um Aluno(a) (registo/ficha de formando) apenas podem ser utilizados pelo Aluno(a) e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Aluno(a).

1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e- mail constante no registo do Aluno(a) destinam-se única e exclusivamente ao Aluno(a) e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os textos, imagens, serviços interactivos e demais serviços disponibilizados pelo Curso de SPO destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Aluno(a) e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o Aluno(a) pode solicitar a facturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições.

1.6. O Aluno(a) reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site do Curso de SPO são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

2. Dados do registo de Aluno(a)

2.1. Ao efectuar um registo no Curso de SPO (situação também conhecida por "Tornar-se Aluno(a) do Curso de SPO) o Aluno(a) deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Aluno(a) declara, através da aceitação do presente Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo no Curso de SPO constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Aluno(a) no formulário de registo e/ou comunicados ao Curso de SPO estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro e são os estritamente necessários para identificar o Aluno(a) e constarão de uma base de dados que será utilizada pelo Curso de SPO de tal forma a que seja possível manter em funcionamento o Curso de SPO e/ou prestar serviços ao Aluno(a).

2.4. O Aluno(a) tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição bastando para isso que contacte, por escrito, o Curso de SPO. O Curso de SPO envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Aluno(a) alterar os seus dados através do próprio web site Curso de SPO mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que no entanto se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade do Curso de SPO que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

3. Utilização reservada de textos, imagens e serviços

3.1. Os textos, imagens, sons, serviços interactivos e demais materiais ou serviços disponibilizados pelo Curso de SPO, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência do Curso de SPO.

3.2. O Aluno(a) pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, lhe forem disponibilizados mas apenas para efeitos da sua aprendizagem.

3.3. O Aluno(a) não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de auto-promoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O Aluno(a) reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação inclusivamente à quaisquer entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.

3.4. O Aluno(a) não pode igualmente utilizar o logótipo do Curso de SPO em qualquer circunstância, ainda que seja no âmbito de trabalhos realizados nos cursos que frequentar no Curso de SPO.

3.5. No caso de publicar online trabalhos realizados no âmbito dos cursos que frequentar no Curso de SPO, e caso pretenda utilizar o nome do Curso de SPO, o Aluno(a) deverá mencionar "este trabalho foi realizado pelo formando (nome do Aluno(a)) no âmbito do curso (nome do curso) do Curso de SPO e é da inteira responsabilidade do seu autor", assumindo assim toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e divulgação e isentando o Curso de SPO de qualquer responsabilidade.

3.6.Os conteúdos disponibilizados no ou pelo Curso de SPO, exceto as atividades colaborativas são propriedade do Curso de SPO e/ou entidades ou indivíduos parceiros do Curso de SPO e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.7. Os recursos didácticos, conselhos, opiniões, textos, imagens que não tenham o logótipo do Curso de SPO e demais informação disponibilizada é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade do Curso de SPO.

4. Regras de conduta

4.1. O Aluno(a) aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes do Brasil e obriga-se a dirigir- se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes Aluno(a)s do Curso de SPO de forma correta e educada.

4.2. O Curso de SPO reserva o direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas pelo Aluno(a) no fórum de discussão dos cursos, caso estejam a provocar distúrbios ao bom funcionamento do curso, ou sejam ofensivas ou alheias às matérias dos cursos e reserva-se o direito de suspender a utilização do serviço por parte do Aluno(a) caso essa prática se repita ou seja considerada grave.

4.3. O Aluno(a) reconhece que fica impedido de:

Colocar nos fóruns de discussão, ou noutros instrumentos de interação social utilizados na formação, mensagens comerciais não solicitadas (spam), mensagens não relacionadas com as temáticas do curso, reclamações, pedidos de ordem pessoal ou mensagens que perturbem as atividades pedagógicas e o bom ambiente formativo;

Recolher informações sobre os Aluno(a)s do serviço incluindo, mas não limitado a, nome, telefone e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos Aluno(a)s visados e do Curso de SPO;

Criar uma identidade falsa, fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar os outros Aluno(a)s, os formadores ou funcionários do Curso de SPO;

Transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização;

Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto que possa causar danos a terceiros.

5. Requisitos de utilização

5.1. A utilização do serviço Curso de SPO apenas é possível se o Aluno(a) dispuser de acesso a um computador com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga, como o ADSL) e um browser (programa para navegar na web), como o Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou Apple Safari, devidamente actualizados nos últimos 6 meses. É ainda necessário que o Aluno(a) tenha competências atualizadas no domínio das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e seja maior de idade. A frequência de cursos de formação implica igualmente a aceitação do Regulamento de Formação e das Condições Gerais de Utilização.

5.2. O Aluno(a) compromete-se ainda a, antes de proceder à inscrição, garantir o cumprimento dos requisitos adicionais e necessários à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações acadêmicas e domínio de línguas estrangeiras entre outros que sejam mencionados na página de descrição do curso que pretende frequentar e entregar todos os documentos comprovativos desse cumprimento.

5.3. O Aluno(a) é responsável por todos os custos relacionados com o equipamento e ligação à Internet, nomeadamente com os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet, assim como com os custos das reparações dos equipamentos ou upgrade dos mesmos e a impressão de recursos didáticos.

5.4. O Aluno(a) é responsável pela falta de condições técnicas que o impossibilitem de frequentar o curso, no seu todo ou em parte, como é o caso de avaria no computador, problemas com firewalls ou sistemas de protecção instalados, como por exemplo anti-vírus, e problemas de acesso à Internet, entre outros.

5.5. Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o Aluno(a) é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar ao Curso de SPO quaisquer responsabilidades nessa área.

5.6. O Aluno(a) é ainda responsável por garantir o domínio das competências em tecnologias de informação e comunicação (TIC) necessárias à frequência plena dos cursos de formação, garantindo que detém essas competências no momento em que o curso se vai iniciar.

5.7. O Aluno(a) responsabiliza-se ainda por todos os acontecimentos do foro pessoal e profissional que lhe impeçam a frequência, na totalidade ou em parte, dos cursos em que se inscreve, e para as datas selecionadas, como são o caso dos compromissos profissionais inesperados, problemas com familiares, doenças, dificuldades em aceder ao e-mail, dificuldades em acompanhar o ritmo ou o grau de exigência do curso, assim como por alterações das suas necessidades formativas ou do seu contexto profissional.

6. Inscrições e pagamentos

6.1. O registo de Aluno(a) no Curso de SPO é feito mediante pagamento antecipado.

6.2. O Aluno(a) deve pagar ao Curso de SPO as quantias relativas à utilização dos cursos que pretende frequentar, quantias essas que estarão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso, e que serão devidas assim que o Aluno(a) efectua a inscrição nos cursos que pretende frequentar. Caso opte pelo pagamento através do Paypal, seja usando saldo do Paypal, ou cartões de crédito, somente após APROVAÇÃO do pedido é que o mesmo será liberado, segundo regras e recomendações do próprio Paypal. Esta transação pode levar de 01 até 03 dias utéis. No caso de pagamentos via depósito bancário o envio do comprovante de pagamento será OBRIGATÓRIO para agilizar a identificação do Aluno(a) e liberação do login e senha. Uma vez que por normas do próprio Paypal ou rede bancaria as empresas devem aguardar o status APROVADO ou DEPÓSITO LIBERADO em todos os pedidos para efetuarem as devidas liberações. No caso de pagamentos via Paypal, quer seja saldo do Paypal, ou cartões de crédito, apenas após compensação/confirmação é que o acesso será liberado. Enquanto a compra via cartão de crédito não for aprovada ou o depósito bancário (quer seja DOC ou TED) compensado, seu acesso não poderá ser liberado, mesmo com comprovante de pagamento.

6.3. O Aluno(a) apenas tem acesso ao curso pretendido após efetuar a respectiva inscrição, efetuar o respectivo pagamento e comprovar o seu pagamento quando assim exigido e apenas a partir da data de início do curso.

6.4. O Aluno(a) pode inscrever-se em qualquer módulo do curso desde que seja maior de idade e cumpra os requisitos estipulados no ponto 6. No caso dos cursos com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência, o Aluno(a) deve fazer prova dos mesmos. O Aluno(a) pode inscrever-se no curso até ao dia em que este começar e desde que existam vagas e diretamente no site, a partir da página que descreve o curso. O Aluno(a) pode inscrever-se online, através do website do Curso de SPO, telefonicamente ou por e-mail. Depois do curso começar, e desde que este ainda tenha vagas, o Aluno(a) pode inscrever-se no curso mas apenas por telefone e por e-mail, e não online, e desde que a diretoria do Curso de SPO considere que o Aluno(a) tem condições para recuperar o tempo perdido. Neste caso, o Aluno(a), apesar de não perder nenhuma aula, assume a responsabilidade por ter menos dias de acesso ao curso.

6.5.No caso dos cursos que tenham número máximo de participantes, os formandos serão seleccionados por ordem de chegada do pagamento para reserva da vaga.

6.6. O Aluno(a) reconhece que, excepto nos casos assinalados, não existe número mínimo ou máximo de participantes nos cursos.

6.7. O Aluno(a) é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento da inscrição e por fazer chegar ao Curso de SPO a totalidade do valor da inscrição.

6.8. O Aluno(a) reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal e não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro caso, perdendo o Aluno(a) o direito ao mesmo.

6.9. Antes de efetuar o pagamento da sua inscrição num curso, o Aluno(a) pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

6.10. O Aluno(a) reconhece que até efetuar o pagamento da inscrição não poderá frequentar o curso nem terá a sua vaga assegurada e que o fato de se ter inscrito primeiro que outros Aluno(a)s não lhe dá prioridade no acesso a vagas, que são ocupadas por ordem de chegada de pagamentos.

6.11. Depois de efetuar o pagamento de uma inscrição, o Aluno(a) reconhece que reservou uma vaga para si e, como tal, só pode alterar a data do curso caso a direção do Curso de SPO o autorize.

6.12. A direção do Curso de SPO permite a alteração da data de início do curso até à véspera deste se iniciar e para uma das próximas datas disponíveis do curso, excepto no caso dos cursos com número de vagas limitado em que o adiamento do curso apenas é possível se outro Aluno(a) manifestar interesse em ficar com a vaga. Caso o curso já se tenha iniciado, apenas é possível alterar a data de início do curso caso o Aluno(a) não tenha ainda acedido a nenhuma aula nem ao fórum de discussão e apenas no caso dos cursos que não tenham número de vagas limitado.

6.13. O Aluno(a) apenas pode solicitar a troca de um módulo por outro, de igual valor ou inferior, até à data de início do curso ou, caso o curso tenha começado, desde que ainda não tenha acedido a nenhuma aula nem ao fórum de discussão e desde que o curso em que se inscreveu inicialmente não tenha número de vagas limitado. Caso a troca seja feita por um curso de valor inferior, a diferença não será devolvida e ficará em crédito, para utilização futura do Aluno(a), sem prazo associado.

6.14. Em caso de adiamento de inscrição, os valores pagos ficam retidos na empresa até o Aluno(a) indicar qual a data de início pretendida.

6.15. Caso o Aluno(a) pretenda cancelar a sua inscrição num curso com número de vagas limitado, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o Aluno(a) quaisquer direitos sobre os valores pagos.

6.16. Caso o Aluno(a) cancele a sua inscrição depois de já ter pago a sua inscrição, excepto no caso dos cursos com número de vagas limitado, os valores pagos não são devolvidos e ficam em crédito, não tendo, no entanto, prazo para serem utilizados.

6.17. Em caso de cancelamento da inscrição com direito a crédito ao Aluno(a), o Aluno(a) pode, no entanto, solicitar, a título extraordinário, a devolução dos valores pagos suportando a taxa de processamento administrativo respectiva, reservando-se ainda o Curso de SPO ao direito de debitar adicionalmente ao Aluno(a) eventuais custos decorrentes do método de pagamento utilizado pelo Aluno(a) e comprometendo-se a efectuar a devolução no prazo de 30 dias úteis.

6.18. Caso o Aluno(a) não frequente o curso nas datas escolhidas, por motivos não imputáveis ao Curso de SPO, o Aluno(a) não tem direito a qualquer devolução ou crédito, sendo considerada uma desistência e perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos, usufruindo no entanto da possibilidade de se reinscrever no curso ou de solicitar medidas de remediação ou prolongamentos de acesso.

6.19. O Aluno(a), ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação e o método de pagamento que prefere usar para pagar a inscrição, podendo solicitar, a qualquer momento a alteração do método de pagamento da inscrição. Deverá ainda, nesse momento, confirmar os dados pessoais que constam no seu perfil de Aluno(a), como o nome, data de nascimento, etc. e que irão ser utilizados para efeitos de emissão do certificado de formação profissional.

6.20. O Aluno(a) reconhece que caso pretenda usufruir de descontos de vales de desconto ou descontos fornecidos a entidades parceiras, não poderá acumular esses descontos entre si ou com outras promoções em vigor sobre o preço normal do curso.

6.21. O Aluno(a) reconhece que após efetuar o pagamento de uma inscrição na íntegra, não poderá aplicar, retroativamente, quaisquer vales de desconto, ou descontos fornecidos a entidades parceiras, que o valor do desconto não lhe será reembolsado e que, para usufruir dos descontos deverá enviar os vales ou comprovativos de desconto antes ou no momento em que efetua o pagamento do valor como desconto já aplicado.

6.22. Nos dois dias seguintes a efetuar o pagamento, o Aluno(a) poderá solicitar a alteração dos dados de faturação que indicou, sem custos adicionais. Findo esse prazo, os pedidos de alteração dos dados de faturação ou de dados das vendas a dinheiro recebidas estão sujeitos à devolução dos originais das mesmas e ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo.

6.23. No caso do Aluno(a) efetuar o pagamento da inscrição por cartão de crédito, o Curso de SPO compromete-se a garantir a privacidade dos dados do titular do cartão e da transação e a cumprir as normas vigentes quanto à segurança e transmissão dos dados de pagamento com cartão e a não transmitir esses dados a terceiros. A Clínica Pentapsi compromete-se ainda a dar resposta a qualquer solicitação que o titular do cartão apresente, em prazo não superior a 2 dias.

6.24. O Aluno(a) reconhece que, ao efetuar o pagamento de uma inscrição por cartão de crédito, está a pretender reservar a sua vaga, pelo que o débito do valor da transação na sua conta- cartão poderá ser imediato, ainda que a data de início do curso/de prestação do serviço seja futura.

6.25. O Curso de SPO compromete-se a restituir os valores pagos em caso de não conseguir garantir o funcionamento do curso nas condições e datas inicialmente previstas, em caso de cancelamento dos cursos ou não existência de número mínimo de formandos.

6.26. Os valores pagos pelo Aluno(a) incluem os custos de uma emissão e expedição do certificado caso tenha aproveitamento no curso.

7. Frequência da formação

7.1. Nos módulos , o Aluno(a) dispõe da quantidade máxima de horas propostas para terminar o curso, a partir do momento em que se inscreve nele. Os cronogramas dos cursos são ainda disponibilizados online na área privada do Aluno(a).

7.2. Uma vez iniciado o curso, o Aluno(a) tem acesso ao mesmo 24 horas por dia, desde as 0 horas do primeiro dia até às 23h59 do último dia de acesso ao curso. No caso das formações modulares, o Aluno(a) tem acesso a cada módulo desde as 0 horas do primeiro dia de cada módulo até às 23h59 do último dia de prazo máximo de acesso ao módulo.

7.3. Os critérios de avaliação dos cursos são especificados na página que descreve o curso, consultável antes do Aluno(a) se inscrever no curso, e podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas aulas individuais ou em grupo, o resultado dos testes de avaliação e a participação online. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado e discutido no início de cada curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.

7.4. Durante o período do curso, é dever do Aluno(a) frequentar o mesmo, garantindo uma assiduidade mínima que é especificada para cada curso e que nunca é inferior a 80% e que pode atingir os 95%, a realização das propostas de trabalho e dos testes de avaliação e a participando online nas dinâmicas propostas pelos formadores. No caso dos cursos com sessões presenciais, o Aluno(a) reconhece que não existem tolerâncias e que qualquer atraso é registado para efeitos de assiduidade.

7.5. Durante a frequência dos cursos, o Aluno(a) tem direito a uma tutoria prestada por um formador certificado através de fórum de discussão onde é garantida uma resposta no prazo de 48 horas após a colocação da mensagem, não sendo aceitos trabalhos entregues por e-mail ou correio ou colocados em outros fóruns que não os do respectivo curso. A tutoria não inclui a discussão ou análise de questões que vão além das temáticas do curso nem consultoria.

7.6. É função do formador disponibilizar recursos didáticos através da plataforma, outros recursos adicionais ou complementares, corrigir trabalhos identificando pontos positivos e elementos de melhoria e verificar se os mesmos foram feitos, esclarecer dúvidas sobre as matérias e fazer a ponte entre o aluno e o Curso de SPO.

7.7. Cabe aos técnicos de apoio ao Aluno(a) apoiar o Aluno(a) em questões não diretamente relacionadas com as temáticas do curso, como esclarecer os objetivos e programa do curso, as edições disponíveis, o funcionamento do curso e da plataforma.

7.8. O Aluno(a) poderá ainda recorrer ao Coordenador Pedagógico do curso caso considere que existem falhas pedagógicas no curso, que o desempenho do formador não é adequado ou que os técnicos de apoio ao Aluno(a) não conseguiram responder corretamente às suas questões. Cabe ao coordenador pedagógico assegurar o apoio à gestão da formação, o acompanhamento pedagógico de ações de formação e a articulação com os formadores e com o gestor de formação. Em última instância, o Aluno(a) poderá recorrer ao Gestor da Formação a quem compete a definição da política de formação, o planeamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação do plano de atividades, a gestão dos recursos e as relações externas, ou à gerência da escola.

7.9. O Aluno(a) reconhece que para ter aproveitamento no curso terá de cumprir os critérios de avaliação do curso e que são comunicados pelo formador nos dois primeiros dias de acesso ao curso, ou nas aulas (no caso dos tutoriais) ou no fórum de discussão.

7.10. O Aluno(a) reconhece que o facto de não ler as mensagens colocadas no fórum de discussão não o isenta de responsabilidades no não cumprimento dos critérios mínimos de aprovação no curso.

7.11. O Aluno(a) reconhece que, caso a sua inscrição tenha sido paga pela sua entidade patronal, esta tem direito a ser informada sobre a progressão da sua aprendizagem e a solicitar um relatório de avaliação no final da formação, suportando para tal as despesas associadas.

7.12. Uma vez comunicada a avaliação do Aluno(a), este tem o direito de solicitar, a título gratuito, e no prazo de 48 horas após comunicada a classificação, a revisão da sua classificação no curso. Findo esse prazo ou caso o Aluno(a) pretenda um relatório de avaliação, terá de suportar as despesas associadas à consulta dos processos de avaliação.

7.13. Exclusivamente nos cursos totalmente online, e no prazo máximo de 3 dias após o curso terminar, o Aluno(a) tem direito a solicitar uma extensão do prazo de acesso ao curso por 5 ou 10 dias caso não tenha conseguido terminar o curso no prazo, suportando para tal as despesas de prolongamento de prazo associadas.

7.14. No caso do Aluno(a) ter reprovado a um curso, e no prazo de 30 dias após o curso terminar, o Aluno(a) tem direito a reingressar no curso mediante o pagamento adicional de 50% do valor a que o curso estiver a ser comercializado nesse momento.

7.15. O Aluno(a) reconhece que podem existir falhas no acesso ao site do Curso de SPO, nomeadamente para atualização técnica do site, planeadas ou não e que apenas tem direito a medidas compensatórias caso essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo do curso.

8. Declarações de frequência e certificados de formação profissional

8.1. O Aluno(a) reconhece que o Curso de SPO se reserva ao direito de exigir cópias dos documentos de identificação para emissão do certificado de formação profissional.

8.2. O Aluno(a) tem direito a uma declaração de inscrição gratuita, processada por computador, que atesta que está inscrito num curso .O Aluno(a) pode solicitar a emissão dessa declaração em papel timbrado e assinado pela direcção do Curso de SPO, suportando a taxa de serviço respectiva, que terá igualmente de ser suportada no caso do Aluno(a) pretender a declaração antes do curso se iniciar ou depois dele ter terminado.

8.3. Apenas é emitido o certificado de conclusão ao Aluno(a) se este obtiver uma classificação final no curso de suficiente. Em caso de reprovação, o Aluno(a) pode solicitar a emissão de uma declaração de frequência em papel timbrado e assinado pela direcção do Curso de SPO, suportando a taxa de serviço respectiva, sendo que nessa declaração é mencionado que o Aluno(a) frequentou a formação mas que reprovou.

8.4. Os certificados são emitidos no prazo de 15 dias úteis após o curso terminar e expedidos em correio normal para o endereço indicado pelo Aluno(a) no momento em que completou a inscrição. No entanto, o Aluno(a) pode solicitar a emissão urgente (em 48 horas) do certificado assim como o envio em correio azul ou o registo de correio, suportando as taxas de serviço e portes associados.

8.5. Caso o certificado seja emitido com dados incorretos, por erro imputável ao Curso de SPO, o Aluno(a) tem direito à reemissão gratuita de novo certificado, desde que devolva o certificado originalmente emitido. Caso o certificado original não possa ser devolvido, a emissão do certificado é cobrada como se se tratasse de uma segunda via do certificado.

8.6. No prazo de 5 anos após o curso terminar, o Aluno(a) pode solicitar a emissão de uma segunda via do certificado ou a alteração dos seus dados pessoais que constam no mesmo (por exemplo, colocar o nome completo ou corrigir a data de nascimento ou os dados do documento de identificação), suportando a taxa de serviço respectiva. Caso o Aluno(a) seja residente num país estrangeiro e pretenda a reemissão e reexpedição do certificado para um país estrangeiro, ou caso pretenda uma segunda via do mesmo, deverá ainda suportar os custos postais adicionais.

8.7. O Aluno(a) reconhece que o Curso de SPO não pode ser responsabilizado por o Aluno(a) receber o certificado danificado por maus tratos no manuseamento postal, devendo o Aluno(a) reclamar junto dos CTT fazendo-se acompanhar do envelope do Curso de SPO que menciona a expressão "não dobrar" do cartão que foi incluído no envelope e exigir aos CTT o pagamento dos custos associados à emissão de uma segunda via do certificado.

8.8. Caso o Aluno(a) não disponha de uma caixa de correio suficientemente grande onde o envelope que contém o certificado possa ser colocado e o carteiro deixe um aviso de recepção para o mesmo ser levantado, e o Aluno(a) não o faça no prazo fazendo com que o certificado seja devolvido ao Curso de SPO, o Aluno(a) reconhece que terá de suportar as despesas de reexpedição do certificado e os respectivos portes. O mesmo acontece caso o Aluno(a) indique uma morada incompleta ou errada.

8.9. O Aluno(a) reconhece que no caso de lhe ter sido oferecida uma inscrição num curso, como as decorrentes de oferta dos denominados "vales de oferta" de outros Aluno(a)s, tem direito frequentar o curso, ao acompanhamento por parte do tutor do curso e à avaliação mas que a emissão de certificado está sujeita ao pagamento da taxa de serviço correspondente, devendo o Aluno(a) solicitar essa emissão.

8.10. O Aluno(a) pode solicitar a emissão do certificado de formação em língua estrangeira suportando a taxa de serviço e tradução correspondente. Neste caso, receberá o certificado original, que está incluído no preço, e o certificado em língua estrangeira.

8.11. No curso de formação inicial de formadores a emissão do certificado é substituída pela comunicação ao IEFP da conclusão do curso, através da plataforma para tal disponibilizada.

9. Reclamações

9.1. O Aluno(a) tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa.

9.2. Caso o Aluno(a) não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, o Curso de SPO elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Aluno(a), onde consta a identificação do Aluno(a), a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Aluno(a) que verifique se foram detalhados todos os aspectos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Aluno(a) e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

9.3. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

9.4. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 dias úteis sendo a decisão comunicada ao Aluno(a) pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

9.5. Ao Aluno(a) é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Aluno(a) não responda no prazo de 5 dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

10. Suspensão do serviço e alterações de condições de serviço

10.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceita pelo Aluno(a), assumem a forma de um contrato celebrado entre o Aluno(a) e o Curso de SPO.

10.2. Outras condições de formação podem ser determinadas em contratos específicos e complementares de formação, cujas condições se consideram aceitas com o início da formação por parte do formando, ou caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por e-mail e se, posteriormente a isso, o Aluno(a) pagar o valor da inscrição.

10.3. O Curso de SPO reserva-se ao direito de renunciar o contrato a qualquer momento, caso o Aluno(a) viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido ao Curso de SPO por condições legais ou se a disponibilização do site ao Aluno(a) deixar de ser, na opinião do Curso de SPO, viável financeiramente, sem direito a qualquer medida compensatória ou indemnização.

10.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Brasileira com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca da São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.5. O Aluno(a) poderá renunciar o contrato através de comunicação escrita ao Curso de SPO com uma antecedência mínima de 30 dias relativa à data de início do curso. O Aluno(a) obriga-se a cessar toda e qualquer utilização, direta ou indireta, do serviço Curso de SPO após a data de término do contrato, pagando ao Curso de SPO toda e qualquer quantia que ainda mantenha em dívida.

10.6. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Aluno(a) pelo meio que o Curso de SPO considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Aluno(a) poderão estas vigorar.

10.7. Se o Aluno(a) comunicar a sua não-aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização do serviço Curso de SPO e caso esteja a frequentar algum curso, será reembolsado do valor correspondente aos dias do curso que ainda restavam, face à duração total dos cursos.

10.8. Se o Aluno(a) não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas mantiver a utilização do site, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente.

10.9. O Aluno(a) reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, directa ou indirectamente, da má utilização do serviço Curso de SPO e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Aluno(a) sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Aluno(a) e o Curso de SPO.

10.10. direção do Curso de SPO reserva-se ao direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Aluno(a) com uma antecedência mínima de 30 dias, desde que reembolse o Aluno(a) de quaisquer importâncias pagas relativas a inscrições de cursos que ainda não se iniciaram.

Parágrafo único. Após o período de acesso permitido a cada curso, é removido automaticamente e o Aluno(a) não possuirá mais acesso ao curso. Caso queira renovar seu acesso será necessário fazer uma nova aquisição e obter acesso ao sistema do Aluno(a).